2007-03-30 - Portaria 376/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.

2007-04-19 - PORTARIA 376/2007 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Fixa em 5%, a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário (FET) do ano de 2006 a que se refere o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47/2005, de 24 de Fevereiro.